Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2008

O medo e a burla


Ilda Figueiredo *

Esta fuga ao referendo sobre o Tratado de Lisboa, além de ser mais uma promessa não cumprida do PS, revela o receio das consequências do referendo e do voto dos cidadãos em Portugal e noutros Países da União Europeia. Receiam o efeito dominó que pode ter a convocatória de um referendo em Portugal, mas têm medo sobretudo das consequências do referendo. Sabem que o conteúdo do Tratado de Lisboa é a cópia da dita constituição europeia, a que mudaram o nome apenas para ludibriar os cidadãos perante aquilo que é uma autêntica burla política, tendo em conta os resultados dos referendos na França e na Holanda, em 2005.
Quando for publicado o texto consolidado do Tratado de Lisboa, poder-se-á constatar que, com excepção do nome, as diferenças são mínimas.
Como a Assembleia Nacional Francesa já publicou uma versão consolidada, é fácil constatar aí a verdade daquilo que afirmo. Por isso, o atraso na publicação de uma versão consolidada facilita a circulação de textos pouco correctos e enganadores sobre a verdadeira versão aprovada e as suas enormes semelhanças com a anterior proposta da dita constituição europeia.
Este projecto de Tratado de Lisboa não devolve soberania aos Estados-membros e não inverte o processo de aproximação da União Europeia a um modelo neoliberal de capitalismo. Pelo contrário. Afecta a soberania do país em pontos centrais, aprofunda o centralismo das decisões em torno dos seis maiores países (Alemanha, França, Itália, Reino Unido, Polónia e Espanha) e reduz ao mínimo os direitos sociais, como se pode constatar em diversos pontos, de que destaco os seguintes:
  • Inscrição de um novo artigo que dá à União Europeia personalidade jurídica, tal como pretendia a dita constituição europeia, lançando as bases para a criação de um super-Estado, de que são indícios a criação do Presidente do Conselho Europeu, pondo fim às presidências rotativas, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a quem se atribui a condução da política externa e de segurança comum da União.
  • Novos artigos sobre política comum de segurança e de defesa onde se prevê, designadamente, que os Estados-Membros coloquem à disposição da União capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objectivos definidos pelo Conselho, comprometendo-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares, cabendo à Agência Europeia de Defesa identificar as necessidades operacionais, promover as medidas necessárias para as satisfazer, contribuir para identificar e, se necessário, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa, acrescentando que os compromissos e a cooperação neste domínio respeitam os compromissos assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO).
  • Dá à União competência exclusiva em várias domínios, que inclui o estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno e a conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da política comum de pescas, além da política comercial comum, da União Aduaneira, da política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (actualmente 15 dos 27 que compõem a União) e de acordos internacionais.
  • Prevê também competências partilhadas em áreas que afectam o quotidiano das pessoas, designadamente: mercado interno, política social, coesão, agricultura e pescas, ambiente, defesa dos consumidores, transportes, energia, espaço de liberdade, segurança e justiça, etc. e subordina-as às orientações da política de concorrência, como se prevê num protocolo onde se afirma que “o mercado interno inclui um sistema que assegura que a concorrência não seja falseada”, o que visa dificultar a defesa dos serviços públicos, das micro e pme, da economia social e dos trabalhadores.
  • Inscreve a restrita Carta dos Direitos Fundamentais mas sujeitando-a a uma leitura ainda mais restrita com anotações constantes do relatório de Giscard D´Estaing sobre os trabalhos da Convenção que aprovou a dita constituição europeia, direitos que ficam a quilómetros de distância da Constituição da República Portuguesa.
  • Desvaloriza a participação de Portugal nas instituições europeias: menor peso no Conselho, onde a regra da votação é a maioria, alargando a co-decisão com o Parlamento Europeu, (onde seis potências terão a maioria dos deputados e Portugal perderá dois), perdendo-se também o direito a um Comissário permanente.
  • Mantém todos os aspectos negativos das políticas neoliberais que já conhecemos, e agrava-as, dando-lhes uma visão ainda mais liberal, com os protocolos que são parte integrante do próprio Tratado. O Tribunal de Justiça Europeu, com as decisões que acaba de tomar contra o modelo sueco de negociação colectiva e sobre o caso Viking, torna clara a sua leitura contra direitos dos trabalhadores.
  • Reforça poderes da Comissão e do Parlamento Europeu à custa da Assembleia da República, que perde poder de decisão em áreas fundamentais, aumentando apenas a sua intervenção como órgão consultivo, mas sem direito de veto das decisões comunitárias de que discorde.
* Deputada do PCP no PE
publicado por pcpdiagonal às 15:20

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