Terça-feira, 20 de Novembro de 2007

POLÍTICA PARA O LIVRO E A LEITURA III

Preço fixo do livro

- algumas propostas para melhoria do DL 176/96, de 21 de Setembro (alterado pelo DL 216/2000, de 2 de Setembro)


Intervenção de Rui Vaz Pinto*

 

 

 

O articulado do DL parece-me estar desfasado do seu preâmbulo, quando neste se diz que a prioridade cultural que o livro deve assumir “determina a existência de uma rede, densa e diversificada, de livrarias, considerados os espaços aptos para satisfazer as reais necessidades culturais da população portuguesa neste domínio”.

 

Até há pouco, estimava-se que os mais antigos caracteres chineses, gravados em carapaças de tartarugas, teriam 4000 anos. Agora, arqueólogos encontraram caracteres em rochas no noroeste da China, que terão 8000 anos! (Revista Time, Vol. 169, no. 23 / 2007, June 4, page 12).

 

Por volta do nascimento de Cristo, já esses nossos antepassados moldavam esses caracteres em argila, para lhes facilitar a reprodução da sua escrita. Alguns séculos depois, era em madeira que faziam tais moldes. Mais tarde, em chumbo. Com grande sistematização na sua guarda, por “temas”, e na quantidade disponível, de acordo com a frequência do seu uso.

 

Muito depois, veio Johann Gutemberg e a automatização da impressão. Desde então, muita gota sobre gota encheu os rios. Com as modernas tecnologias, o custo de produção do livro tem vindo sucessivamente a diminuir. Mas o preço de venda não tem acompanhado essa diminuição.

 

O livro tem de ser tratado como uma mercadoria muito especial. Guimarães Rosa dizia que devemos escrever “para sermos lidos daqui a 500 anos”. Considero que o legislador não deve fomentar o livro como “mercadoria de ocasião”.

 

Esta legislação favorece os grupos das grandes livrarias, com lojas apenas nas grandes cidades, levando ao encerramento das outras. Além disso, verifica-se ausência ou reduzida fiscalização do cumprimento das disposições do diploma, com as grandes superfícies a reincidir no desrespeito do nº 1 do artº 4º.

 

Assim, proponho as seguintes alterações (a negrito) e novos artigos ao DL:

 

 

Artigo 4º

Venda ao público

 

1 – O preço de venda ao público do livro, praticado pelos retalhistas, deve ser o preço fixado pelo editor ou importador.

2 – Os retalhistas podem estabelecer preços de venda inferiores ao nº 1 sobre livros que tenham sido editados pela primeira vez, ou importados, há mais de 10 anos.

3 – O retalhista pode fazer acrescentar ao preço efectivo do livro os custos ou remunerações que correspondam a serviços suplementares prestados e que hajam sido acordados com o consumidor.

4 – As cooperativas livreiras sem fim lucrativo podem praticar preços inferiores aos referidos no nº 1, mas somente nas vendas aos seus associados.

 

 

Artigo 14º

Ocasiões especiais

 

Exceptuam-se da aplicação do preço fixo as vendas de livros feitas por qualquer entidade no decurso de iniciativas de incentivo à leitura e à promoção do livro, em feiras do livro, congressos ou exposições do livro ou em dias especiais dedicados a assuntos de natureza cultural, desde que tais iniciativas decorram em períodos de tempo previamente comunicados à APEL (Associação Portuguesa de Editores e Livreiros) ou por ela decididos e não superiores a 25 dias por ano [retirar “por iniciativa”], as quais poderão beneficiar de um preço de venda ao público compreendido entre os 80% e 100% do preço fixado pelo editor ou importador.

 

2 – [Revogar]

 

 

Artigo 15º

Isenções

 

1 – Ficam isentos da obrigação de venda a preço fixo:

a)     [Revogar];

b)     Os livros usados e de bibliófilo;

c)     Os livros esgotados;

d)     Os livros descatalogados;

e)     As subscrições em fase de pré-publicação.

2 – Considera-se como descatalogado pelo editor ou importador o livro que não conste no último catálogo por um ou outro publicado ou quando tal facto seja comunicado por escrito à rede retalhista, desde que tenham decorrido 10 anos sobre a data de edição ou de importação.

 

 

Artigo 18º

Contra-ordenações

 

1 – A inobservância do disposto nos artigos precedentes constitui contra-ordenação, a qual será punida nos termos seguintes:

a)     Pelo não cumprimento no disposto no nº 1 do artigo 4º, nos nos 1 e 2 do artigo 8º e no artigo 11º, com coima de 1000 a 4000 euros, no caso de pessoas singulares, e de 10 000 a 40 000 euros, no caso de pessoas colectivas;

b)     Em caso da prática de uma contra-ordenação referida na alínea anterior se repetir [retirar “no prazo de dois anos”] após a aplicação da correspondente coima ou, em caso de recurso, após decisão judicial condenatória transitada em julgado, com coima de 4000 a 8000 euros, no caso de pessoas singulares, e de 40 000 a 200 000 euros, no caso de pessoas colectivas;

c)     Pela deficiente indicação do preço fixo de venda ao público em cada livro, com coima de 5 a 20 euros por cada unidade, até ao limite legal;

d)     Pelo não cumprimento do disposto nos nº 1, 2 e 3 do artigo 10º, com coima de 1000 a 5000 euros.

2 – Constituirá igualmente contra-ordenação, a qual será punida com coima de 10 000 a 50 000 euros por cada título, a fixação antes de 10 anos após a primeira edição, nas vendas por assinatura ou correspondência, de um preço de venda ao público inferior ao praticado naqueles [retirar “até ao limite legal”].

3 – A reimportação de livros com o objectivo de violar o preço fixo constante do presente diploma é punida com coima de 10 a 20 euros por cada uma das unidades reimportadas, até ao limite legal.

4 – As infracções ao disposto no nº2 do artigo 7º e nos nº1 e 2 do artigo 9º são punidas com coima de 10 a 50 euros por cada unidade, até ao limite legal.

5 – A falta de informações, ou as informações falsas, relativas ao disposto nas alíneas e), f), g), i) do artigo [Ficha técnica] será punida com coima de 10 000 a 100 000 euros.

6 – As falsas informações relativas ao disposto no artigo [Publicidade dos livros mais vendidos] serão punidas com coima de 10 000 a 100 000 euros, aplicável à livraria ou à entidade que falsear a informação.

 

 

Novo artigo

Ficha técnica

 

A ficha técnica deve conter, pelo menos:

a) Título e autor(es);

b) Classificação do “assunto”, de acordo com a CDU (classificação decimal universal);

c) Nome e endereço do editor;

d) Nome e endereço da tipografia;

e) Mês e ano da edição;

f) Nº de exemplares da edição;

g) Mês e ano das sucessivas reimpressões ou reedições (cf. Artº 1º), explicitando o seu nº de ordem e nº de exemplares de cada uma;

h) ISBN e código de barras;

i) No caso de tradução: título e editor originais, nome do tradutor, elementos sobre as anteriores edições;

j) Outros intervenientes (composição, revisão, capa, arranjo gráfico e, quando aplicável, fotos e outras ilustrações).

 

 

Novo artigo

Publicidade dos livros mais vendidos

 

1 – Para contrariar os best sellers efémeros, a publicitação dos livros mais vendidos deve obedecer aos requisitos seguintes:

a)     O período mínimo a divulgar é o mês (de calendário), a par com o acumulado de 12 meses;

b)     As livrarias que pretendam participar têm de possuir contabilidade organizada e as informações prestadas têm de ser assinadas pelo seu TOC (Técnico Oficial de Contas);

c)      Para cada publicitação é obrigatório indicar o nº de exemplares vendidos de cada título, não bastando a sua mera ordenação;

d)     No caso de editores ou distribuidores que também possuam livrarias, o nº de exemplares a considerar nessas informações é apenas o das vendas ao público em cada uma das suas livrarias;

e)     Os jornais ou revistas que pretendam publicar essas informações podem começar por escolher as livrarias mas não poderão recusar incluir as que, entretanto, também se disponibilizem para a sua divulgação.

 

2 – Além dos períodos mensal e anual referidos no nº 1-a), a publicar sempre em simultâneo, poderão ser publicitados outros mais alargados (por exemplo: 24 e 36 meses).

 

3 – O nº mínimo de títulos a incluir é de 10, mas poderão ser divulgadas listas com 25, 50 ou mais títulos, sempre com observância do nº 1-c).

 

4 – Poderão ser divulgadas listas parcelares por assuntos (por exemplo: ficção, poesia, não ficção), sempre com observância do nº 1-c).

 

5. – Enquanto não houver dados disponíveis, que obedeçam aos novos requisitos, para o período de 12 meses referido em 1-a), na coluna respectiva publicar-se-á “Ainda não disponível”.

 

 

Novo artigo

Títulos programados em vários volumes

 

1 – Quando o editor optar, devido à sua dimensão, pela publicação duma obra em vários volumes, o preço anunciado para o 1º volume não pode ser alterado para os volumes publicados durante os 12 meses seguintes.

 

2 – Para os volumes publicados após 12 meses, o aumento de preço, se o houver, não pode ser superior ao índice da inflação entretanto determinada pelo INE para o período decorrido desde a publicação do 1º volume.

 

3 – Se, por questões de organização das matérias, houver diferenças na quantidade de páginas dos vários volumes, aplicar-se-á a proporcionalidade de preços para o disposto no nº 2 deste artigo.

 

4 – O disposto neste artigo aplicar-se-á ao caso de obras publicadas em fascículos, para encadernar posteriormente pelo comprador.

 

 

Novo artigo

Lombada

 

Todos os livros devem respeitar a NP (Norma Portuguesa) 3193 – Títulos de lombada de livros e outras publicações: O título da lombada deve ser descendente (que se lê de cima para baixo, permitindo fácil leitura quando o livro está deitado, com a 1ª página da capa para cima).

 

 

 

Novo artigo

Entrada em vigor

 

As presentes alterações entram em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

 

 

 

 

Algumas razões de ser destas propostas, não explícitas no preâmbulo, para ajudar ao debate sobre A POLÍTICA PARA O LIVRO E PARA A LEITURA, promovido pelo PCP, na Biblioteca Almeida Garrett, hoje, a partir das 21h30:

 

  1. Defesa clara dos direitos de autor e do Estado. A todo o momento os exemplares facturados mais os existentes em armazém têm de totalizar o somatório dos exemplares publicados.

 

  1. Combate da publicidade enganosa, que ludibria o consumidor e que, pela promoção de livros execráveis, dificulta a formação de novos leitores devido ao efeito que acaba por ter ao não proporcionarem o prazer que dá a leitura das obras de qualidade. (Em Setembro deste ano, ainda no dia 24, já um importante editor facturava um livro com a informação de 11 edições, todas em Setembro de 2007! Como o dia 24 foi o 16º dia útil do mês, resulta a média de 2 edições em cada 3 dias! De quantos exemplares?! O que tem feito a Inspecção-Geral das Actividades Culturais?!).

 

  1. Combate do desperdício, impedindo a destruição de livros antes de decorridos 10 anos sobre a sua edição. O editor terá de planificar cuidadosamente as suas tiragens, se não quiser sobrecarregar os seus armazéns.

 

  1. Combate das campanhas de lançamento de colecções a preço baixo, normalmente com oferta do nº 2 a quem comprar o nº 1, mas que passado pouco tempo têm aumento de preço muito superior ao da inflação. Ao comprador só têm restado duas hipóteses: ou desistir e ficar com os primeiros fascículos (ou volumes) que pouco valem isolados, ou pagar muito mais do que tinha pensado que pagaria.

 

 

*: Economista e Presidente da Direcção da UNICEPE.

publicado por pcpdiagonal às 14:46

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