Terça-feira, 29 de Janeiro de 2008

Sobre a Segurança Social

*Jorge Machado



Camaradas

A Segurança Social pública, universal e solidária é uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril, com ela deram-se passos significativos na promoção da justiça social e no combate à injusta distribuição da riqueza.

Importantes prestações sociais como o subsídio de desemprego, a protecção na doença e na invalidez, a protecção e promoção da paternidade e maternidade, bem como o direito à reforma, alcançaram com o 25 de Abril melhorias históricas.

Ainda que insuficiente, a segurança social tem desempenhado um importante papel em mitigar as consequências do capitalismo, sendo um valioso instrumento de promoção da justiça social. Não é assim de estranhar que, após a queda da União Soviética, a contra-revolução esteja empenhada, particularmente o Banco Mundial, no desmantelamento e no ataque à Segurança Social.

Com a chamada teoria dos três pilares, o Banco Mundial foi impingindo a ideia, também na segurança social, de que menos Estado significa melhor Estado, satisfazendo assim os interesses do grande capital financeiro, que vê na Segurança Social não só uma ameaça, mas essencialmente uma oportunidade de negócio.

Em Portugal, ao longo de vários anos e paulatinamente, sucessivos governos foram criando condições para descredibilizar o sistema público de Segurança Social e vários foram os ataques à sua saúde financeira e às prestações sociais conquistadas pelos trabalhadores.
Utilizando a mais desavergonhada propaganda, este Governo anunciou o colapso financeiro do sistema público de Segurança Social, desferindo um rude golpe nos direitos dos trabalhadores e abrindo ainda mais as portas aos fundos de pensões privados do grande capital financeiro. Com esta contra-reforma o Governo obriga os trabalhadores a trabalharem mais para receberem cada vez menos.

Se tivermos em conta que em 2006 cerca de 83% dos reformados viviam, ou melhor sobreviviam, com uma reforma inferior ao salário mínimo nacional, facilmente percebemos que esta contra-reforma, a não ser corrigida, vai perpetuar a miséria, a injustiça e as desigualdades sociais.

A verdade é que a Segurança Social, apesar da crise económica e social em que vivemos, e ao contrário do que o Governo anunciou, tem vindo a registar saldos positivos. Em 2005, 297 milhões de euros; 715 milhões de euros em 2006; e para 2008 o Governo prevê já cerca de 700 milhões de euros.
Se a estes números juntarmos a dívida declarada, que em 2005 era de 3 mil e 400 milhões de euros, a dívida do Estado à Segurança Social, que em 1996 era de 7 mil e 300 milhões de euros, e se a estes dois montantes juntarmos o valor da fraude e evasão, percebemos a dimensão da propaganda do Governo e como utilizou a falsa ideia da falência da Segurança Social para atacá-la e atacar os direitos dos trabalhadores.

O nosso Partido não esconde o facto de existir um problema demográfico no nosso país. Mas não inflacionamos os problemas, nem alinhamos em falsos alarmismos. Afirmamos, sim, de que é preciso reforçar o sistema de Segurança Social, valorizando e consolidando um sistema público, universal e solidário de Segurança Social que respeite a Constituição e que esteja ao serviço dos trabalhadores. Para isso, defendemos a sustentabilidade da Segurança Social no presente e futuro com um conjunto articulado de medidas que passam, entre outras:

  • Pelo pagamento faseado da dívida do Estado à Segurança Social.
  • Pelo reforço de meios para um efectivo combate à evasão e a fraude.
  • Pela criação de um imposto de 0,25% sobre todas as transacções em Bolsa a reverter para a Segurança Social.
  • Pela implementação de uma nova forma de cálculo das contribuições para a Segurança Social com base no valor acrescentado das empresas, que as obrigue a descontar em função não só do número de trabalhadores que empregam, mas também em função da riqueza que criam.
  • A par destas medidas, importa promover uma política activa de promoção do nosso aparelho produtivo, de promoção do emprego com direitos e de aumento dos salários dos trabalhadores

Camaradas

A questão é saber se optamos por penalizar quem trabalha ou se obrigamos quem acumula riqueza a contribuir de forma justa para a Segurança Social. O nosso Partido deixou bem claro que também para a Segurança Social tem um projecto e uma alternativa política que vai continuar a estar ao lado do povo e dos trabalhadores portugueses.

Viva o Partido Comunista Português!


 

*Deputado do PCP à AR pelo círculo do Porto

Intervenção na Conferência Nacional do PCP sobre Questões Económicas e Sociais

publicado por pcpdiagonal às 11:14

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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2008

Educação e Cultura

Rogério Reis



Não podemos avaliar a qualidade de uma escola pelo lucro que apura no fim do ano lectivo, da mesma forma que não faz sentido avaliar a qualidade de uma biblioteca pública pelo montante que conseguiu não gastar durante a última temporada. E no entanto... Essa parece ser, a lógica das políticas de Educação e Cultura destes governos!

 

Assistimos à prossecução de uma política cultural que nega o necessário financiamento às instituições culturais públicas, mas que tem a margem de manobra suficiente para celebrar acordos de beneficiários singulares (bem privados) como foi o caso da colecção Joe Berardo, em estágio de manutenção e arejamento temporários, à espera de valorização e de possíveis compradores, no CCB.

 

Na Educação, enquanto algumas instituições do Ensino Superior público anunciam que não está assegurado o pagamento dos salários dos seus funcionários, o governo português investe em algumas universidades americanas, para aí pagar uma formação que custaria 2 ou 3 vezes menos se fosse efectuada nas Universidades portuguesas, quantias mais do que suficientes para assegurar a sanidade financeira das escolas do ensino superior português. Apesar de apresentarmos a mais alta taxa de abandono escolar da UE e de termos a força-de-trabalho menos qualificada de toda a UE, a política educativa está essencialmente apostada em diminuir o número de professores contratados (onde já há 30000 desempregados); as escolas públicas encerradas pelo Ministério da Educação contam-se às centenas todos os anos; o Ensino Superior público vê continuamente aumentado do valor das propinas, ao mesmo tempo que o apoio social escolar se vê reduzido à sua expressão mínima. Por muito que estejam presentes nos discursos do poder, as palavras ocas da Sociedade do Conhecimento, o sistemático subinvestimento do Sistema Público de Ensino Superior, e em particular dos últimos 8 anos, trouxe-nos à situação, inaudita no resto da UE, dos gastos per capita nos alunos do Ensino Superior serem já inferiores aos correspondentes no Ensino Secundário.

 

A Educação e a Cultura, são encarados, pela cartilha neo-liberal, como sectores onde o que importa é, a todo o custo, fazer emagrecer as despesas públicas por forma a estas estarem disponíveis para sectores onde os interesses privados se possam deles apropriar mais facilmente. Na Educação, o objectivo também é o de a transformar em si num mercado à disposição dos interesses privados aí instalados. O principal obstáculo é o carácter público da esmagadora maioria das instituições de ensino de qualidade. É a esta luz que se devem entender as políticas de desestruturação do ensino básico e secundário; as políticas de desregulação e embaratecimento do mercado de trabalho dos professores, de todos os níveis de ensino, com a precarização das suas carreiras e criação de um grande exército de desempregados, precedidas por verdadeiras campanhas de desacreditação da carreira docente.

 

Bolonha, e a reforma curricular a ela associada, deve ser entendida como um claro instrumento federalista europeu, que de uma só penada, diminui as qualificações curriculares e segmenta os percursos académicos (e com isso torna mais atractiva a concorrência da iniciativa privada no sector), assim como permite uma hierarquização de escolas, e de países, por forma a concentrar o investimento nos últimos ciclos, e investigação científica associada, nos países centrais ao Capitalismo europeu.

 

Estas transformações no Ensino só podem ser concretizadas com a definitiva eliminação de toda a forma de gestão democrática e participada. Para isto apontam as tendências de municipalização do ensino não superior, a criação de grandes agrupamentos verticais e a profissionalização da sua gestão. Para isto foi publicado o novo Regime Jurídico para as instituições do Ensino Superior, que pondo fim à chamada Autonomia Universitária, possibilita o completo afastamento dos professores e alunos dos órgãos de gestão e fiscalização, abre claramente a gestão destas instituições aos interesses económicos privados, e permite a sua transformação em Fundações Públicas de direito privado, passo primeiro para a sua privatização.

 

O caso da Educação é particularmente pedagógico sobre o papel histórico da Social Democracia. São exactamente os mesmos que nas décadas de 40 a 70, quando dos grandes avanços do movimento operário mundial, o pretenderam atavicamente limitar a alguns aspectos de moderação do Capitalismo, afastando o objectivo da construção do Socialismo, agitando as bandeiras das funções sociais do Estado, então chamado «Estado-Providência», que hoje são motor descarado da destruição dessas mesmas funções sociais.

 

É imperioso que mudemos de política nestes dois sectores fundamentais. Sem uma política nacional de investimento no Ensino público, a todos os seus níveis, que é indissociável da correspondente valorização do papel e importância dos seus professores, não será possível alargar a cobertura do sistema de ensino e inverter os preocupantes indicadores da nossa situação actual. Sem uma política empenhada de qualidade do Ensino público, não será possível inverter esta tendência de diminuição de qualificações de emagrecimento dos curricula. Sem o aumento significativo das qualificações da nossa mão-de-obra não será possível contrariar os interesses do Capital internacional na distribuição mundial de trabalho que nos condenam aos sectores de menor incorporação de tecnologia e consequentemente de menor valor acrescentado. Sem cortar por completo com estas políticas para a Educação e Cultura, não só perderemos o que nos resta nestes sectores do que foi conquistado em Abril, como comprometeremos seriamente para o futuro qualquer projecto para um Portugal independente e não pasto dos interesses do grande Capital.

Professor da Universidade do Porto

Membro do CC

publicado por pcpdiagonal às 16:48

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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2008

O medo e a burla


Ilda Figueiredo *

Esta fuga ao referendo sobre o Tratado de Lisboa, além de ser mais uma promessa não cumprida do PS, revela o receio das consequências do referendo e do voto dos cidadãos em Portugal e noutros Países da União Europeia. Receiam o efeito dominó que pode ter a convocatória de um referendo em Portugal, mas têm medo sobretudo das consequências do referendo. Sabem que o conteúdo do Tratado de Lisboa é a cópia da dita constituição europeia, a que mudaram o nome apenas para ludibriar os cidadãos perante aquilo que é uma autêntica burla política, tendo em conta os resultados dos referendos na França e na Holanda, em 2005.
Quando for publicado o texto consolidado do Tratado de Lisboa, poder-se-á constatar que, com excepção do nome, as diferenças são mínimas.
Como a Assembleia Nacional Francesa já publicou uma versão consolidada, é fácil constatar aí a verdade daquilo que afirmo. Por isso, o atraso na publicação de uma versão consolidada facilita a circulação de textos pouco correctos e enganadores sobre a verdadeira versão aprovada e as suas enormes semelhanças com a anterior proposta da dita constituição europeia.
Este projecto de Tratado de Lisboa não devolve soberania aos Estados-membros e não inverte o processo de aproximação da União Europeia a um modelo neoliberal de capitalismo. Pelo contrário. Afecta a soberania do país em pontos centrais, aprofunda o centralismo das decisões em torno dos seis maiores países (Alemanha, França, Itália, Reino Unido, Polónia e Espanha) e reduz ao mínimo os direitos sociais, como se pode constatar em diversos pontos, de que destaco os seguintes:
  • Inscrição de um novo artigo que dá à União Europeia personalidade jurídica, tal como pretendia a dita constituição europeia, lançando as bases para a criação de um super-Estado, de que são indícios a criação do Presidente do Conselho Europeu, pondo fim às presidências rotativas, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a quem se atribui a condução da política externa e de segurança comum da União.
  • Novos artigos sobre política comum de segurança e de defesa onde se prevê, designadamente, que os Estados-Membros coloquem à disposição da União capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objectivos definidos pelo Conselho, comprometendo-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares, cabendo à Agência Europeia de Defesa identificar as necessidades operacionais, promover as medidas necessárias para as satisfazer, contribuir para identificar e, se necessário, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa, acrescentando que os compromissos e a cooperação neste domínio respeitam os compromissos assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO).
  • Dá à União competência exclusiva em várias domínios, que inclui o estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno e a conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da política comum de pescas, além da política comercial comum, da União Aduaneira, da política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (actualmente 15 dos 27 que compõem a União) e de acordos internacionais.
  • Prevê também competências partilhadas em áreas que afectam o quotidiano das pessoas, designadamente: mercado interno, política social, coesão, agricultura e pescas, ambiente, defesa dos consumidores, transportes, energia, espaço de liberdade, segurança e justiça, etc. e subordina-as às orientações da política de concorrência, como se prevê num protocolo onde se afirma que “o mercado interno inclui um sistema que assegura que a concorrência não seja falseada”, o que visa dificultar a defesa dos serviços públicos, das micro e pme, da economia social e dos trabalhadores.
  • Inscreve a restrita Carta dos Direitos Fundamentais mas sujeitando-a a uma leitura ainda mais restrita com anotações constantes do relatório de Giscard D´Estaing sobre os trabalhos da Convenção que aprovou a dita constituição europeia, direitos que ficam a quilómetros de distância da Constituição da República Portuguesa.
  • Desvaloriza a participação de Portugal nas instituições europeias: menor peso no Conselho, onde a regra da votação é a maioria, alargando a co-decisão com o Parlamento Europeu, (onde seis potências terão a maioria dos deputados e Portugal perderá dois), perdendo-se também o direito a um Comissário permanente.
  • Mantém todos os aspectos negativos das políticas neoliberais que já conhecemos, e agrava-as, dando-lhes uma visão ainda mais liberal, com os protocolos que são parte integrante do próprio Tratado. O Tribunal de Justiça Europeu, com as decisões que acaba de tomar contra o modelo sueco de negociação colectiva e sobre o caso Viking, torna clara a sua leitura contra direitos dos trabalhadores.
  • Reforça poderes da Comissão e do Parlamento Europeu à custa da Assembleia da República, que perde poder de decisão em áreas fundamentais, aumentando apenas a sua intervenção como órgão consultivo, mas sem direito de veto das decisões comunitárias de que discorde.
* Deputada do PCP no PE
publicado por pcpdiagonal às 15:20

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Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2008

O referendo

*Ilda Figueiredo


A assinatura, com toda a pompa e circunstância, do Tratado que retoma o essencial da dita constituição europeia, e a que querem que fique associado o nome de Lisboa, representa um grande salto na integração capitalista europeia.

Por isso, infelizmente para os trabalhadores e a maioria das populações de Portugal e dos países da União Europeia, 13 de Dezembro não foi um dia de glória. No entanto, ainda é possível impedir a sua aplicação. Basta que um dos 27 Estados que são membros da União Europeia não o ratifique. Como aconteceu em 2005 com a dita constituição europeia, quando os povos da França e da Holanda se pronunciaram contra nos referendos que aí se realizaram. Daí a fuga que agora os líderes europeus fazem ao referendo. Parece que só a Irlanda o irá fazer por ser obrigatório na sua constituição nacional.

Em Portugal, na última campanha eleitoral para as legislativas, a generalidade dos partidos políticos defenderam o referendo, incluindo o PS e o PSD. Houve mesmo uma revisão constitucional para possibilitar a realização do referendo. Mas, agora, o PSD já mudou publicamente de opinião e tudo leva a crer que o PS fará o mesmo.

Pela parte do PCP, no mesmo dia da assinatura do tratado, foi entregue na Assembleia da República uma proposta de pergunta para o referendo, o qual deve ser realizado antes da ratificação do Tratado. As profundas alterações que o projecto de tratado prevê exigem que o povo se pronuncie, após um profundo debate democrático sobre o seu conteúdo.

É necessário que fique claro como se dilui ainda mais a representação de Portugal nas diversas instituições comunitárias, acabando com as presidências rotativas, deixando de ter direito a um comissário permanente, deixando que se percam dois deputados, atribuindo à União Europeia personalidade jurídica única e tornando regra geral a decisão por maioria em co-decisão com o Parlamento Europeu onde seis países (Alemanha, França, Polónia, Itália, Espanha e Reino Unido) têm 56% dos deputados, ou seja, a maioria suficiente para impedir a aprovação do que quer que seja que lhes desagrade.

No actual contexto, este é o Tratado que as potências europeias querem usar  para proteger e aprofundar o caminho neoliberal, com a concorrência ainda mais livre, para os grupos económicos e financeiros imporem as suas condições e prosperarem sobre as ruínas das micro e pequenas empresas e da privatização de serviços públicos, pondo em causa direitos fundamentais das populações, desvalorizando os direitos económicos e sociais, reduzindo ao mínimo os direitos fundamentais, pressionarem uma flexigurança como verdadeira arma ao serviço da flexi-exploração dos trabalhadores, admitindo despedimentos sem justa causa, aumentando a precariedade e pondo em causa a dignidade de quem trabalha.

 É também um Tratado onde se perdem direitos soberanos em vários domínios, que vão desde o espaço de liberdade, segurança e justiça, política externa e de segurança comum até à gestão dos recursos marinhos no âmbito da Política Comum de Pescas, situação particularmente grave para Portugal, que tem a maior zona económica exclusiva da União Europeia.

Entretanto, se este Tratado entrar em vigor, as forças militares portuguesas ficarão na dependência da política de segurança e defesa comum e Portugal terá de aumentar progressivamente o seu orçamento militar e as respectivas capacidades militares de acordo com a identificação e propostas da Agência Europeia de Defesa, seguindo os interesses da NATO, naquilo que é um dos instrumentos essenciais para favorecer as condições óptimas de maximização dos lucros das multinacionais e para reforçar e ampliar as acções de domínio no plano mundial, em convergência com os EUA.

As elites do poder económico e político da União Europeia conseguiram ganhar uma batalha na luta que travam há vários anos para avançar na criação de mecanismos que permitam criar um ambiente mais favorável para as potências europeias e para os seus grupos económicos e financeiros. Mas ainda não ganharam a guerra. Ainda é necessária a sua ratificação por todos os Estados-Membros.

Logo, está na ordem do dia a luta continua contra este projecto de tratado e pela exigência de um referendo que permita que os cidadãos se pronunciem, após um debate pluralista sobre o seu conteúdo.

É possível uma outra Europa, que respeite o princípio de Estados soberanos e iguais em direitos. Uma Europa social, que coloque em primeiro plano os direitos económicos sociais e laborais, que não deixe a democracia à porta das fábricas e locais de trabalho, que substitua o Pacto de Estabilidade e a Estratégia de Lisboa por um verdadeiro Pacto de Crescimento e Emprego e uma estratégia de Progresso Social.

Uma outra Europa, que promova a paz e a cooperação com os povos de todo o mundo.


* Deputada do PCP no PE

publicado por pcpdiagonal às 10:20

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Domingo, 13 de Janeiro de 2008

Governo beneficia grupos privados - Ofensiva contra os serviços públicos de saúde

Insensível aos inúmeros e graves problemas que tem causado, o Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, presenteou milhares de utentes com novos encerramentos de serviços de saúde, nomeadamente em Alijó, Murça, Vila Pouca de Aguiar e Chaves. Com os argumenos habituais da melhoria dos serviços e redução de custos, ambos de muito duvidosa verdade, o Executivo PS continua assim a criar condições para a privatização gradual dos serviços de saúde que ainda funcionam no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com custos financeiros a recaírem sobre os utentes e respectivas famílias de menores recursos financeiros.

Ao todo, sem contar com os demais encerramentos no resto do País, o Governo PS condenou, com esta medida, cerca de 43 mil habitantes, residentes em 52 freguesias dos concelhos de Alijó, Murça, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, numa área de 1141 quilómetros quadrados, ficando muitas destas populações sem qualquer apoio à saúde no nocturno da noite e a mais de 50 quilómetros quer do Hospital de Vila Real quer do Hospital de Chaves.
Esta onda de encerramentos vai ainda prejudicar mais de 40 mil habitantes residentes em 29 freguesias dos concelhos de Peso da Régua, Mesão Frio e Santa Marta de Penaguião, numa área de 200 quilómetros quadrados, que vão deixar de ter serviço de urgência.
Por fim, mas não menos importante, cerca de 100 mil habitantes residentes em 157 freguesias (mais de metade do distrito de Vila Real) dos concelhos de Chaves, Boticas, Montalegre, Ribeira da Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar, numa área de três mil quilómetros quadrados, perdem a sua maternidade, ficando muitas destas populações a mais de 100 quilómetros do Hospital de Vila Real.
A agravar a situação, o encerramento da Maternidade do Hospital de Chaves arrastará a despromoção do seu serviço de urgência médico/cirúrgica e ao encerramento de outros serviços, com tendência para a perda de mais serviço público e de postos de trabalho, criando mais dificuldades não só na saúde mas também no desenvolvimento económico da região do Alto Tâmega.
«O encerramento destes serviços de saúde e a sua concentração em Vila Real é, por um lado, um atentado à saúde dos transmontanos e durienses e, por outro, sabendo-se que o Hospital de Vila Real não responderá a tal concentração, representa a promoção da privatização da saúde enviando-a para o “Hotel do Parque” onde está anunciado o novo hospital privado de Vila Real e para o hospital privado previsto para Chaves, favorecendo assim os grupos privados de saúde, à custa da saúde das populações e dos dinheiros públicos que os protocolos legalizarão», acusa, em conferência de imprensa realizada na passada semana, o PCP de Vila Real.
Para os comunistas esta é «uma criminosa política de saúde do Governo», que concorre para criar «mais dificuldades à região de Trás-os-Montes e Alto Douro, na luta pela sua sustentabilidade e desenvolvimento».
«Depois do encerramento de escolas e outros serviços públicos, os anunciados encerramentos da área da justiça/tribunais, segurança/postos da GNR e Segurança Social, o encerramento dos serviços de saúde é um poderoso contributo para aumentar as assimetrias regionais, acelarar a desertificação e agravar a coesão económica, social e territorial, pondo em causa o futuro da região», acrescenta o PCP, responsabilizando o PS e o PSD, que detém o Poder Local e os deputados eleitos pela região, «pelo deixar andar, pelas suas cumplicidades, ilusões e hesitações quanto às “boas” intenções do Governo».

Jornal Avante - 10/Jan/2008
publicado por pcpdiagonal às 11:05

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